HC 1017530 - ACORDAO

HC 1017530 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu, no art. 112, § 1º, da LEP, a exigência do exame criminológico, caracterizando novatio legis in pejus; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a apenados condenados por fatos anteriores à sua vigência. Além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta extraída da execução penal; a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame com fundamento genérico violou tais princípios. Assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução de conceder a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a apenados condenados por fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a determinação de realização de exame criminológico é juridicamente válida quando fundada apenas na nova redação legal, sem fundamentação concreta extraída da execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu, no art. 112, § 1º, da LEP, a exigência do exame criminológico, caracterizando novatio legis in pejus; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a apenados condenados por fatos anteriores à sua vigência. Além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta extraída da execução penal; a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame com fundamento genérico violou tais princípios. Assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução de conceder a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução, deferindo a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico