HC 1078695 - DECISAO

HC 1078695 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio e em matéria que demanda dilação probatória, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nas peculiaridades e na gravidade concreta do delito, sendo instrumento idôneo para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARIO DIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus Como Via Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Como Via Processual

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Parties

MARIO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio e em matéria que demanda dilação probatória, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nas peculiaridades e na gravidade concreta do delito, sendo instrumento idôneo para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.