HC 1082349 - DECISAO

HC 1082349 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos e individualizados do histórico executivo do sentenciado (reiteradas faltas graves, abandono de saída temporária e prática de novo delito), demonstração suficiente da ausência do requisito subjetivo; ademais, o reexame de tais fatos é vedado na via do habeas corpus e o atestado de boa conduta não é vinculante ao magistrado da execução.

Parties
Paciente: JOSE ADILSON DE SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 718 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

JOSE ADILSON DE SANTANA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode o juiz da execução indeferir progressão de regime apesar de atestado de boa conduta?
  3. 3 É admissível reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos e individualizados do histórico executivo do sentenciado (reiteradas faltas graves, abandono de saída temporária e prática de novo delito), demonstração suficiente da ausência do requisito subjetivo; ademais, o reexame de tais fatos é vedado na via do habeas corpus e o atestado de boa conduta não é vinculante ao magistrado da execução.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.