HC 1082355 - DECISAO
A impetração não apresentou ilegalidade manifesta porque a matéria relativa à exigência de exame criminológico não foi apreciada no acórdão impugnado, e não cabe ao STJ, via habeas corpus, suprir instância ou decidir matéria não examinada pelo tribunal a quo; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; ordem não concedida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JEFFERSON FELIPE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos pretéritos
- 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 Dever de motivação (art. 93, IX, CF)
Ratio Decidendi
A impetração não apresentou ilegalidade manifesta porque a matéria relativa à exigência de exame criminológico não foi apreciada no acórdão impugnado, e não cabe ao STJ, via habeas corpus, suprir instância ou decidir matéria não examinada pelo tribunal a quo; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; ordem não concedida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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