HC 1083096 - DECISAO

HC 1083096 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o acórdão e o juízo da execução fundamentaram a decisão em elementos concretos e contemporâneos da execução (violação do monitoramento eletrônico, prática de novo crime em 15/06/2024 e conclusão de falta grave em procedimento disciplinar), de modo que a modificação demandaria reexame de prova proibido em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDSON DOS REIS E SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDSON DOS REIS E SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Se fatos pretéritos já sancionados sem atualidade podem justificar o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o acórdão e o juízo da execução fundamentaram a decisão em elementos concretos e contemporâneos da execução (violação do monitoramento eletrônico, prática de novo crime em 15/06/2024 e conclusão de falta grave em procedimento disciplinar), de modo que a modificação demandaria reexame de prova proibido em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal