HC 1019446 - ACORDAO

HC 1019446 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a exigência do exame criminológico foi imposta com fundamento exclusivo na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, que só se aplica a crimes cometidos após a vigência da norma; como a condenação é anterior à nova lei, a determinação carece de respaldo legal e configuraria novatio legis in pejus, justificando a manutenção da concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega‑se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da obrigatoriedade do exame criminológico apenas para crimes cometidos após a vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade da determinação do exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a exigência do exame criminológico foi imposta com fundamento exclusivo na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, que só se aplica a crimes cometidos após a vigência da norma; como a condenação é anterior à nova lei, a determinação carece de respaldo legal e configuraria novatio legis in pejus, justificando a manutenção da concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega‑se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício afastando a determinação de realização do exame criminológico