HC 1079735 - DECISAO

HC 1079735 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois o Juízo das execuções concedeu posteriormente a progressão ao regime semiaberto (decisão de 27/03/2026), tornando desnecessária a análise do pedido na instância superior; a conclusão foi fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA GANDRA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 439/stj, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 439/stj +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA GANDRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise da progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois o Juízo das execuções concedeu posteriormente a progressão ao regime semiaberto (decisão de 27/03/2026), tornando desnecessária a análise do pedido na instância superior; a conclusão foi fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.