HC 1070031 - ACORDAO

HC 1070031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos da execução que demonstraram ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO DA CRUZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Excesso De Execução

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Parties

LEANDRO DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio pode ser conhecido
  2. 2 Se é possível a concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Se o indeferimento da progressão fundado em exame criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos da execução que demonstraram ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus