AREsp 3046261 - DECISAO

AREsp 3046261 - DECISAO

Tendo o recorrente obtido, por decisão superveniente da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ, a progressão do regime de fechado para semiaberto em 31/7/2025, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual este foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SERPA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Progressão De Regime Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SERPA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Concessão superveniente da progressão de regime
  3. 3 Perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente obtido, por decisão superveniente da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ, a progressão do regime de fechado para semiaberto em 31/7/2025, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual este foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Reconhecida a perda do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.