AREsp 3066309 - DECISAO

AREsp 3066309 - DECISAO

Conheci do agravo e julguei prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto, pois após a insurgência a progressão para o regime semiaberto foi novamente concedida pelo juízo da execução, tendo sido expedidos e cumpridos o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica.

Parties
Agravante: LEANDRO MATEUS ANTUNES SIQUEIRA QUARESMA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 83 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO MATEUS ANTUNES SIQUEIRA QUARESMA

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e julguei prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto, pois após a insurgência a progressão para o regime semiaberto foi novamente concedida pelo juízo da execução, tendo sido expedidos e cumpridos o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.