REsp 2248026 - DECISAO

REsp 2248026 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não fundamentou, com elementos concretos dos autos, a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica, tendo desconsiderado o atestado de bom comportamento e o parecer favorável do exame criminológico; assim, a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto foram determinados.

Parties
Recorrente: ADRIANO REIS BISPO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Boa Conduta Carcerária Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ADRIANO REIS BISPO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica
  2. 2 Obrigatoriedade do Teste de Rorschach para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não fundamentou, com elementos concretos dos autos, a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica, tendo desconsiderado o atestado de bom comportamento e o parecer favorável do exame criminológico; assim, a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto foram determinados.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003714-86.2025.8.26.0520
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto