HC 1020253 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Se a condenação por associação para fins de tráfico de drogas impede a aplicação do lapso temporal diferenciado de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal para progressão de regime de sentenciada que é genitora de criança menor de 12 anos
2. 2 Se o relator pode, com base na Súmula 568 do STJ, negar provimento monocraticamente a recurso quando ausentes argumentos novos e havendo entendimento dominante

Ratio Decidendi

A condenação por associação para fins de tráfico configura integração em organização criminosa e, portanto, afasta a possibilidade de aplicação do lapso temporal diferenciado de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, da LEP; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o relator, com fundamento na Súmula 568 do STJ, pode manter a decisão monocraticamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e reconheceu a impossibilidade de progressão de regime com base no lapso de 1/8 em favor de condenada por associação para fins de tráfico de drogas.