HC 1043170 - ACORDAO

HC 1043170 - ACORDAO

A alteração do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode retroagir a condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico somente é legítima quando fundada em motivação concreta e em elementos extraídos da execução da pena, não sendo idônea fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime, longa pena ou mera probabilidade de reincidência; assim, deve manter-se a concessão do habeas corpus que cassou acórdão que condicionou a progressão ao exame e restabelecer a decisão do juízo da execução que...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Idoneidade de determinar exame criminológico com fundamento apenas em dados abstratos (gravidade abstrata do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem elementos concretos extraídos da execução da pena
  3. 3 Natureza jurídica do exame criminológico (procedimental vs. norma penal mais gravosa)

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e não pode retroagir a condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico somente é legítima quando fundada em motivação concreta e em elementos extraídos da execução da pena, não sendo idônea fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime, longa pena ou mera probabilidade de reincidência; assim, deve manter-se a concessão do habeas corpus que cassou acórdão que condicionou a progressão ao exame e restabelecer a decisão do juízo da execução que...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a concessão do habeas corpus de ofício que cassou o acórdão que condicionara a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias