HC 1069045 - ACORDAO

HC 1069045 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, a prática de falta grave recente e a não observância do prazo de reabilitação de 12 meses desde a recaptura demonstram ausência do requisito subjetivo, tornando inadequada a progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VICTOR LUAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Disciplinar Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VICTOR LUAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial por alegada ilegalidade manifesta
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime diante de falta grave recente
  3. 3 Possibilidade de reaquisição do bom comportamento antes de 12 meses (art. 112, §7º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, a prática de falta grave recente e a não observância do prazo de reabilitação de 12 meses desde a recaptura demonstram ausência do requisito subjetivo, tornando inadequada a progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada