HC 1055849 - DECISAO

HC 1055849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado prejuízo processual apto a ensejar nulidade, tendo o Tribunal de Justiça reexaminado integralmente a matéria no agravo; além disso, o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares, inclusive recente e grave), legitimizando a exigência de exame criminológico e a manutenção do indeferimento dentro da discricionariedade regrada do juízo da execução.

Parties
Impetrante (advogada): Camila Regiani Ricardo de Oliveira; Paciente: JEFERSON JOSE POLICARPO; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cerceamento De Defesa, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Aplicação Da Lei N.º 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cerceamento De Defesa Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão Aplicação Da Lei N.º 14.843/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

Camila Regiani Ricardo de Oliveira

Impetrante (advogada)

JEFERSON JOSE POLICARPO

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa em razão de decisão prolata antes da manifestação da defesa
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em histórico de faltas disciplinares e na exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado prejuízo processual apto a ensejar nulidade, tendo o Tribunal de Justiça reexaminado integralmente a matéria no agravo; além disso, o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares, inclusive recente e grave), legitimizando a exigência de exame criminológico e a manutenção do indeferimento dentro da discricionariedade regrada do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.
  • Publique-se.