HC 1074896 - ACORDAO

HC 1074896 - ACORDAO

A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada a condenações decorrentes de fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a realização do exame só pode ser determinada mediante fundamentação concreta nas peculiaridades do caso, o que não ocorreu no acórdão recorrido, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JUNIOR DE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

JUNIOR DE QUADROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações por fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada a condenações decorrentes de fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a realização do exame só pode ser determinada mediante fundamentação concreta nas peculiaridades do caso, o que não ocorreu no acórdão recorrido, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico.