HC 1071481 - DECISAO

HC 1071481 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em elementos fático-probatórios relativos ao requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: OTÁVIO PEREIRA SIMÕES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Da Progressão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Da Progressão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OTÁVIO PEREIRA SIMÕES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em elementos fático-probatórios relativos ao requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se