HC 1088560 - DECISAO

HC 1088560 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta, baseada em elementos da execução da pena, que justificasse a exigência do exame criminológico, e porque a nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; determinou-se que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS VICENTE DE MORAES NATALINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Excesso De Prazo Na Execução Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Excesso De Prazo Na Execução Penal Súmula 439/stj

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Parties

LUCAS VICENTE DE MORAES NATALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta baseada em elementos da execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta, baseada em elementos da execução da pena, que justificasse a exigência do exame criminológico, e porque a nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; determinou-se que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico.