HC 1049254 - ACORDAO

HC 1049254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.165 do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo só foi verificado após exame criminológico, de modo que não houve aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: OSVALDO JOSE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Tema 1.165/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Tema 1.165/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO JOSE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.165/STJ ao caso concreto
  2. 2 Verificar se a fixação da data-base em 28/1/2025 configura aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.165 do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo só foi verificado após exame criminológico, de modo que não houve aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus