HC 1070176 - ACORDAO

HC 1070176 - ACORDAO

A exigência genérica e obrigatória de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; para condenações anteriores à referida lei, o exame criminológico só pode ser determinado quando houver motivação fundada em elementos concretos do cumprimento da pena e do histórico prisional, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência ou no saldo de pena remanescente; assim, constatados o preenchimento do requisito objetivo e a boa conduta carcerária atestada, sem peculiaridades...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: paciente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime pode basear-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e no elevado saldo de pena, sem elementos concretos do cumprimento da pena, à luz da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

A exigência genérica e obrigatória de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; para condenações anteriores à referida lei, o exame criminológico só pode ser determinado quando houver motivação fundada em elementos concretos do cumprimento da pena e do histórico prisional, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência ou no saldo de pena remanescente; assim, constatados o preenchimento do requisito objetivo e a boa conduta carcerária atestada, sem peculiaridades...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão do apenado ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico