HC 1045989 - ACORDAO

HC 1045989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico foi motivada pela gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 11 anos) e por elementos que evidenciam risco e personalidade desajustada, sendo permitida a exigência excepcional do exame na forma prevista pela Lei n. 10.792/2003, pela Súmula 439 do STJ e pela Súmula Vinculante n. 26, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: EDI CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

EDI CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e alcance da alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Limites da exigência do exame à luz da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante n. 26

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico foi motivada pela gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 11 anos) e por elementos que evidenciam risco e personalidade desajustada, sendo permitida a exigência excepcional do exame na forma prevista pela Lei n. 10.792/2003, pela Súmula 439 do STJ e pela Súmula Vinculante n. 26, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus