HC 1072148 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou o critério reconhecido pelo STJ de que a data-base para futuras progressões é o momento em que todos os requisitos (objetivo e subjetivo) estão preenchidos; quando foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se reputa preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JONATHAN DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico

Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Data-base para progressão de regime
2 Momento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo
3 Efeito da determinação de exame criminológico sobre a data-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus