HC 1055978 - ACORDAO

HC 1055978 - ACORDAO

A progressão foi indeferida por inexistir o requisito subjetivo, o que se concluiu do conjunto do histórico prisional do apenado, notadamente pela prática recente de falta disciplinar grave ligada ao abandono do regime semiaberto; assim, o atestado de boa conduta não impede a valoração desfavorável e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fato-prova dessa natureza.

Parties
Agravante: DANILO ISIDORO MARINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ISIDORO MARINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se atestado de boa conduta e antiguidade de falta disciplinar afastam ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na análise do mérito da progressão

Ratio Decidendi

A progressão foi indeferida por inexistir o requisito subjetivo, o que se concluiu do conjunto do histórico prisional do apenado, notadamente pela prática recente de falta disciplinar grave ligada ao abandono do regime semiaberto; assim, o atestado de boa conduta não impede a valoração desfavorável e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fato-prova dessa natureza.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental