HC 1089028 - DECISAO

HC 1089028 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico concluiu desfavoravelmente quanto ao requisito subjetivo, constituindo fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATA GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Requisito Subjetivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Requisito Subjetivo

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Parties

JHONATA GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Fundamentação idônea do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária diante de exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico concluiu desfavoravelmente quanto ao requisito subjetivo, constituindo fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal