HC 1084290 - ACORDAO

HC 1084290 - ACORDAO

O acórdão manteve a data-base fixada pelo juízo de origem em conformidade com o entendimento vinculante do STJ de que a data para cálculo de nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); quando se exige exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do laudo/realização do exame favorável, razão pela qual a data de 09/07/2025 foi corretamente adotada como termo inicial.

Parties
Agravante/paciente: CAMILA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Tema Repetitivo 1165/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Tema Repetitivo 1165/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA ALVES DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para efeitos de nova progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico?
  2. 2 Se a decisão que afastou falta grave restabelece retroativamente a data-base previamente preenchida ou se a data do laudo/exame favorável é o termo inicial para nova progressão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a data-base fixada pelo juízo de origem em conformidade com o entendimento vinculante do STJ de que a data para cálculo de nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); quando se exige exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do laudo/realização do exame favorável, razão pela qual a data de 09/07/2025 foi corretamente adotada como termo inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou 09/07/2025 como data-base para fins de progressão de regime