HC 1089876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES VIDAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize intervenção prematura do STJ.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Competência

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
2 Exigência de fundamentação concreta para a determinação de exame criminológico
3 Possível retroatividade de Lei n. 14.843/2024 a fatos de 2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize intervenção prematura do STJ.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.