HC 1071193 - ACORDAO

HC 1071193 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e atuais do comportamento carcerário do apenado — notadamente a prática de falta disciplinar grave em junho de 2024 durante saída temporária — a determinação de realização de exame criminológico é idônea; não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus na via estreita, sendo cabível manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Agravante: ANDRE BORBA ROCHA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026); Recurso Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Saída Temporária
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária

Case Brief

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Parties

ANDRE BORBA ROCHA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026); Recurso Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico configura constrangimento ilegal quando o agravante alega já preencher os requisitos e aponta fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e atuais do comportamento carcerário do apenado — notadamente a prática de falta disciplinar grave em junho de 2024 durante saída temporária — a determinação de realização de exame criminológico é idônea; não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus na via estreita, sendo cabível manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a exigência de exame criminológico determinada pelo juízo de origem