HC 1067845 - ACORDAO

HC 1067845 - ACORDAO

O Tribunal assentou que, à luz do art. 112, VII, da LEP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência do STJ, a progressão de regime para condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado exige o cumprimento de 60% da pena, não sendo necessário que a reincidência seja em razão do mesmo delito; não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retificação De Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve ser calculada com base no percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, ou com base em percentuais de 50% (homicídio) e 40% (tráfico) previstos nos incisos VI e V.

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, à luz do art. 112, VII, da LEP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência do STJ, a progressão de regime para condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado exige o cumprimento de 60% da pena, não sendo necessário que a reincidência seja em razão do mesmo delito; não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.