HC 1089391 - DECISAO

HC 1089391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (novo delito em liberdade provisória, reconversão de pena, reincidência específica e longa pena a cumprir), sendo legítimo que o magistrado não se vincule integralmente ao laudo criminológico quando existam dados objetivos que indiquem ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JANEILSON FERREIRA MEDRADO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reincidência Específica, Reconversão De Pena, Liberdade Provisória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reincidência Específica Reconversão De Pena +1 more

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Parties

JANEILSON FERREIRA MEDRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Pode o magistrado indeferir progressão apesar de laudo criminológico favorável?
  3. 3 A prática de novo delito em liberdade provisória e a reincidência específica justificam negativa da progressão?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (novo delito em liberdade provisória, reconversão de pena, reincidência específica e longa pena a cumprir), sendo legítimo que o magistrado não se vincule integralmente ao laudo criminológico quando existam dados objetivos que indiquem ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.