HC 1089286 - DECISAO

HC 1089286 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que indeferiu a progressão de regime com fundamento em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e na jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WILSON EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

WILSON EDSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por avaliação psicossocial desfavorável
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que indeferiu a progressão de regime com fundamento em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e na jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal