HC 1089759 - DECISAO

HC 1089759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (risco de supressão de instância); contudo, concedo de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este aprecie, conforme entenda de direito, a questão deduzida no mandamus originário quanto à eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Exame Do Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame do mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação De Lei Penal No Tempo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação De Lei Penal No Tempo Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 inadequação do habeas corpus para questões de execução penal que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (risco de supressão de instância); contudo, concedo de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este aprecie, conforme entenda de direito, a questão deduzida no mandamus originário quanto à eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame do mérito

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito
  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo