HC 1090680 - DECISAO

HC 1090680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo recursal; ao examinar as razões, não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justificasse concessão da ordem de ofício, e, ademais, a exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus aplicável apenas a fatos posteriores à sua vigência, pelo que não se deu provimento à impetração.

Parties
Paciente: NILTON BALBOA BALBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON BALBOA BALBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo recursal; ao examinar as razões, não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justificasse concessão da ordem de ofício, e, ademais, a exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus aplicável apenas a fatos posteriores à sua vigência, pelo que não se deu provimento à impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se