HC 1074343 - ACORDAO

HC 1074343 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos da execução penal, notadamente em aspectos desfavoráveis do exame criminológico quanto à ausência de autocrítica e falta de responsabilização, configuração de fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático‑probatórias.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE ROBERTO BARBOZA DA COSTA; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE ROBERTO BARBOZA DA COSTA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra acórdão
  2. 2 Se resultado desfavorável de exame criminológico justifica indeferimento de progressão de regime por falta de requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos da execução penal, notadamente em aspectos desfavoráveis do exame criminológico quanto à ausência de autocrítica e falta de responsabilização, configuração de fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático‑probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias.