HC 1091998 - DECISAO

HC 1091998 - DECISAO

Inviável o habeas corpus porque não demonstrada ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça legitimamente determinou novo exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo e houve conclusão desfavorável nos exames originários; a fixação de data para nova avaliação não constitui constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório ou reinterpretação do conteúdo técnico do laudo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Revolvimento De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 postergação da análise da progressão até 29/7/2026
  2. 2 exigência de novo exame criminológico
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo do laudo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Inviável o habeas corpus porque não demonstrada ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça legitimamente determinou novo exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo e houve conclusão desfavorável nos exames originários; a fixação de data para nova avaliação não constitui constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório ou reinterpretação do conteúdo técnico do laudo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.