HC 1091695 - DECISAO

HC 1091695 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a determinação de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (pedido de progressão anterior indeferido por insuficiência de assimilação da terapêutica e resultado anterior de exame criminológico), a norma processual (art. 112, §1º, LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024) tem aplicação imediata e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio; portanto a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: EGUINALDO DIAS NUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Imediata Da Lei, Excesso De Execução, Via Recursal Inadequada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Imediata Da Lei Excesso De Execução Via Recursal Inadequada

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Parties

EGUINALDO DIAS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a determinação de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (pedido de progressão anterior indeferido por insuficiência de assimilação da terapêutica e resultado anterior de exame criminológico), a norma processual (art. 112, §1º, LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024) tem aplicação imediata e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio; portanto a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.