HC 1092272 - DECISAO

HC 1092272 - DECISAO

A decisão está fundada na conclusão de que a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; diante disso, a ordem foi concedida para que o Juízo de primeiro grau aprecie a progressão com base nos requisitos legais e em fatos concretos da execução.

Parties
Paciente: MAKSONN THIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei 14.843/2024, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MAKSONN THIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para condicionamento da progressão em exame técnico
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 e sua constitucionalidade

Ratio Decidendi

A decisão está fundada na conclusão de que a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; diante disso, a ordem foi concedida para que o Juízo de primeiro grau aprecie a progressão com base nos requisitos legais e em fatos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais (objetivo e subjetivo) e em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar fatos supervenientes
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem