HC 1078731 - DECISAO

HC 1078731 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da concessão da progressão ao regime aberto ao paciente em 7/4/2026, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS WESLEY DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CARLOS WESLEY DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na realização de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (Lei nº 14.843/2024 e art.112, §1º da LEP)
  3. 3 Alegação de retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da concessão da progressão ao regime aberto ao paciente em 7/4/2026, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.