HC 1092044 - DECISAO

HC 1092044 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetração já analisada por esta Corte e porque as teses relativas à ausência de intimação e à necessidade do exame criminológico não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO DE QUEIROZ SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se reconhece flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Intimação, Mandado De Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Intimação +1 more

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Parties

DANILO DE QUEIROZ SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Supressão de instância impede o exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ausência de intimação sobre expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetração já analisada por esta Corte e porque as teses relativas à ausência de intimação e à necessidade do exame criminológico não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se reconhece flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.