HC 1091929 - DECISAO

HC 1091929 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo; tal conclusão configura apreciação fático-probatória que não pode ser revista em habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO LUIZ DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

ROGERIO LUIZ DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Validade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo; tal conclusão configura apreciação fático-probatória que não pode ser revista em habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.