HC 1091833 - DECISAO

HC 1091833 - DECISAO

Indefere-se liminar do habeas corpus porque o exame criminológico concluiu de forma desfavorável quanto à assimilação da terapêutica penal, constituindo fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e os atestados administrativos isolados não modificam a avaliação técnica negativa.

Parties
Paciente: MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Envolvimento Com Facção Criminosa, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se laudos técnicos prevalecem sobre parecer administrativo da unidade prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar do habeas corpus porque o exame criminológico concluiu de forma desfavorável quanto à assimilação da terapêutica penal, constituindo fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e os atestados administrativos isolados não modificam a avaliação técnica negativa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.