HC 1092649 - DECISAO

HC 1092649 - DECISAO

Houve ilegalidade ao obstar a progressão de regime com base em faltas antigas e histórico remoto, pois o paciente já cumpriu 78% da pena, não registrou faltas nos últimos 5 anos e obteve remição por trabalho e estudo; a jurisprudência impede que faltas antigas sejam invocadas indefinidamente para negar o benefício, razão pela qual foi concedida liminarmente a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ARISTEU ALEX DARIO BEZERRA DA CRUZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conceder a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Antiga, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Antiga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARISTEU ALEX DARIO BEZERRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de faltas antigas para obstar progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para indeferimento de benefício da execução penal
  3. 3 Requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao obstar a progressão de regime com base em faltas antigas e histórico remoto, pois o paciente já cumpriu 78% da pena, não registrou faltas nos últimos 5 anos e obteve remição por trabalho e estudo; a jurisprudência impede que faltas antigas sejam invocadas indefinidamente para negar o benefício, razão pela qual foi concedida liminarmente a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.