HC 1092109 - DECISAO

HC 1092109 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o juízo de origem indeferiu a progressão ao semiaberto em razão de exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, fundamentação idônea que não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com amparo regimental.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Vício Na Avaliação Psicológica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o juízo de origem indeferiu a progressão ao semiaberto em razão de exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, fundamentação idônea que não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com amparo regimental.