HC 1076026 - ACORDAO

HC 1076026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico e avaliação psicológica que demonstraram aspectos subjetivos negativos do sentenciado, constituindo fundamento concreto e idóneo nos termos do art. 112 da LEP; além disso, a modificação dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAGNO FRANCISCO DA SILVA; Respondente: MINISTRO PRESIDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MAGNO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento de progressão de regime com fundamento em exame criminológico e avaliação psicológica desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico e avaliação psicológica que demonstraram aspectos subjetivos negativos do sentenciado, constituindo fundamento concreto e idóneo nos termos do art. 112 da LEP; além disso, a modificação dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus