HC 1092901 - DECISAO

HC 1092901 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão das instâncias ordinárias que condicionou a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico não apresentou fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à quantidade de pena remanescente; ademais, a aplicação retroativa da exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus nos autos (crime e execução anteriores à lei), devendo o Juízo da Execução apreciar o pedido de progressão sem a necessidade prévia do exame, salvo análise de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de prévia realização do exame criminológico e determinar ao Juízo da Execução que proceda à apreciação do pedido de progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via de impugnação perante flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão das instâncias ordinárias que condicionou a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico não apresentou fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à quantidade de pena remanescente; ademais, a aplicação retroativa da exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus nos autos (crime e execução anteriores à lei), devendo o Juízo da Execução apreciar o pedido de progressão sem a necessidade prévia do exame, salvo análise de fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de prévia realização do exame criminológico e determinar ao Juízo da Execução que proceda à apreciação do pedido de progressão de regime do paciente

Orders

  • Afastada a necessidade de prévia realização do exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime do paciente
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à apreciação do pedido formulado em favor do paciente, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração