HC 1093269 - DECISAO

HC 1093269 - DECISAO

A conclusão de indeferimento da progressão apoia-se no histórico prisional do apenado (registro de fuga, novo delito, indisciplina e violações de condições do regime aberto), que demonstra a ausência do requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ admite considerar tais fatos, inclusive quando pretéritos, e a via do habeas corpus não autoriza reavaliação do acervo fático-probatório sem prova pré-constituída, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser afastada.

Parties
Apenado / Paciente: DENER BELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Execução De Primeiro Grau: 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Ressocialização, Individualização Da Pena, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Graves Requisito Subjetivo Ressocialização Individualização Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENER BELIO DA SILVA

Apenado / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS

Juízo De Execução De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em histórico prisional desfavorável
  2. 2 Efeito de faltas graves pretéritas sobre o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto à valoração de prova e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A conclusão de indeferimento da progressão apoia-se no histórico prisional do apenado (registro de fuga, novo delito, indisciplina e violações de condições do regime aberto), que demonstra a ausência do requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ admite considerar tais fatos, inclusive quando pretéritos, e a via do habeas corpus não autoriza reavaliação do acervo fático-probatório sem prova pré-constituída, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser afastada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.