HC 1091671 - DECISAO

HC 1091671 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois o indeferimento se funda em exame criminológico com conclusões desfavoráveis devidamente apontadas nos autos; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conteúdo fático-probatório que serviu de base à decisão recorrida, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS BORGES CINTRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS BORGES CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão de regime baseada em exame criminológico desfavorável
  3. 3 interpretação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois o indeferimento se funda em exame criminológico com conclusões desfavoráveis devidamente apontadas nos autos; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conteúdo fático-probatório que serviu de base à decisão recorrida, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.