HC 1093166 - DECISAO

HC 1093166 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves em datas recentes); além disso, o writ não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório e não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Jurisprudência Sobre Exame Criminológico, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Jurisprudência Sobre Exame Criminológico Súmula 439 STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio?
  2. 2 É admissível a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução penal?
  3. 3 A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena são suficientes para justificar exame criminológico e cassação de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves em datas recentes); além disso, o writ não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório e não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.