HC 1093494 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o acórdão motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e de elementos do conjunto probatório, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória; por isso, indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: MARCELO FARIA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARCELO FARIA DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
- 2 Resultado desfavorável do exame criminológico justifica indeferimento da progressão de regime?
- 3 Juiz está vinculado ao laudo pericial criminológico?
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o acórdão motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e de elementos do conjunto probatório, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória; por isso, indeferida a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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