HC 1094253 - DECISAO

HC 1094253 - DECISAO

A instância local fundamentou o indeferimento da progressão de regime em laudos técnico-psicológicos e social que indicaram falta de assunção do delito, contradições e tendência a conflitos relacionais, revelando fragilidades no processo de responsabilização; tal valoração de provas e determinação do exame criminológico estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ) e não comportam reexame probatório via habeas corpus. Não houve aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 no acórdão. Ausente flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANA LUCIA DE FREITAS CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psicológica, Laudo Social, Princípio Da Não Autoincriminação, Prova Pericial
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psicológica Laudo Social Princípio Da Não Autoincriminação Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DE FREITAS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento na negativa de autoria e ausência de arrependimento
  2. 2 Possibilidade de determinação e valoração de exame criminológico pelo julgador
  3. 3 Incidência ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A instância local fundamentou o indeferimento da progressão de regime em laudos técnico-psicológicos e social que indicaram falta de assunção do delito, contradições e tendência a conflitos relacionais, revelando fragilidades no processo de responsabilização; tal valoração de provas e determinação do exame criminológico estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ) e não comportam reexame probatório via habeas corpus. Não houve aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 no acórdão. Ausente flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.