HC 1080422 - ACORDAO

HC 1080422 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução (reincidência, gravidade dos delitos, histórico de faltas disciplinares, suspensão de livramento condicional, regressão de regime e apontamentos de envolvimento com organização criminosa); o exame criminológico favorável não vincula o juiz das execuções e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Aggravante/impetrante: ALEX FIRMINO SALOME; Autoridade Coatora/recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Organização Criminosa
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Envolvimento Com Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ALEX FIRMINO SALOME

Aggravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime por ausência de requisito subjetivo, apesar de exame criminológico favorável, autorizando concessão da ordem em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução (reincidência, gravidade dos delitos, histórico de faltas disciplinares, suspensão de livramento condicional, regressão de regime e apontamentos de envolvimento com organização criminosa); o exame criminológico favorável não vincula o juiz das execuções e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Manter o não conhecimento do habeas corpus e não conceder a ordem